AQUISIÇÃO POR SUCESSÃO DE MORTIS CAUSA
𝐀𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟏𝟒 (𝐒𝐄𝐗𝐓𝐀𝐒 𝐝𝐞 𝐋𝐄𝐈 – 𝐀𝐌𝐒𝐓𝐄𝐑)
09/02/2024
𝐀𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟏𝟒 (𝐀𝐪𝐮𝐢𝐬𝐢çã𝐨 𝐩𝐨𝐫 𝐬𝐮𝐜𝐞𝐬𝐬ã𝐨 𝐦𝐨𝐫𝐭𝐢𝐬 𝐜𝐚𝐮𝐬𝐚)
Quantas vezes não somos abordados pelo amigo ou camarada de caça, dando-nos conhecimento de uma determinada herança, na qual consta(m) arma(s) de caça (por morte do seu proprietário).
Pois bem…especial e particular atenção, aquando do procedimento de eventual aquisição de armas provenientes de herança.
A lei é bem clara e objetiva.
Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
𝐑𝐄𝐆𝐈𝐌𝐄 𝐉𝐔𝐑Í𝐃𝐈𝐂𝐎 𝐃𝐀𝐒 𝐀𝐑𝐌𝐀𝐒 𝐄 𝐌𝐔𝐍𝐈ÇÕ𝐄𝐒 (na sua atual redação dada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.
𝐀𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟑𝟕.º
𝐀𝐪𝐮𝐢𝐬𝐢çã𝐨 𝐩𝐨𝐫 𝐬𝐮𝐜𝐞𝐬𝐬ã𝐨 𝐦𝐨𝐫𝐭𝐢𝐬 𝐜𝐚𝐮𝐬𝐚
1 – A aquisição por sucessão mortis causa de qualquer arma manifestada é permitida mediante autorização do diretor nacional da PSP.
2 – Para efeitos do número anterior, a existência de armas deve ser declarada à PSP no prazo de 90 dias sobre a morte do anterior proprietário ou sobre a descoberta das armas por quem estiver na sua detenção.
3 – O diretor nacional da PSP pode autorizar que a arma fique averbada em nome do cabeça de casal até se proceder à partilha dos bens do autor da herança, sendo neste caso obrigatório o depósito da arma à guarda da PSP.
4 – Caso o cabeça de casal ou outro herdeiro reúna as condições legais para a detenção da arma, pode ser solicitado averbamento em seu nome, ficando a mesma à sua guarda.
5 – A pedido do cabeça de casal, pode a arma ser transmitida a quem reunir condições para a sua detenção.
6 – Finda a partilha, a arma é entregue ao herdeiro beneficiário, desde que este reúna as condições legais para a sua detenção.
7 – Decorridos 10 anos sem que haja reclamação do bem, é o mesmo declarado perdido a favor do Estado.
𝐄𝐧𝐭ã𝐨, 𝐝𝐞 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐨𝐬 𝐫𝐞𝐪𝐮𝐢𝐬𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐥𝐞𝐠𝐚𝐢𝐬, 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐝𝐪𝐮𝐢𝐫𝐢𝐫 𝐮𝐦𝐚 𝐚𝐫𝐦𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐯𝐞𝐧𝐢𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐞 𝐡𝐞𝐫𝐚𝐧ç𝐚:
• Declaração prévia obrigatória e em prazo, à PSP, da existência de armas na herança (pelos herdeiros).
• Autorização prévia emitida pelo senhor Diretor Nacional da PSP – para o interessado/adquirente da arma.
(…)
Bons lances e em segurança. Sempre!