๐๐๐ฅ๐ข๐๐๐๐ ๐๐ ๐๐๐ซ๐ญ๐ ๐๐ ๐๐รง๐๐๐จ๐ซ
๐๐๐๐๐๐ ๐๐ ๐๐๐ – ๐๐๐๐๐๐
29/12/2023
Artigo 8 (Validade da carta de caรงador)
A carta de caรงador nรฃo รฉ vitalรญcia! ร imperativo legal, a sua renovaรงรฃo aos 60 anos de idade e daรญ em diante.
Eis a base legal:
Decreto-Lei n.ยบ 202/2004, de 18 de agosto
๐๐๐๐๐๐๐๐๐๐๐ ๐๐๐ ๐๐ ๐๐๐๐๐ ๐๐๐๐๐๐ ๐๐ ๐๐ร๐ (na sua atual redaรงรฃo dada pelo Decreto-Lei n.ยบ 24/2018, de 11 de abril)
(โฆ)
๐๐ซ๐ญ๐ข๐ ๐จ ๐๐.ยบ
๐๐๐ฅ๐ข๐๐๐๐ ๐๐ ๐๐๐ซ๐ญ๐ ๐๐ ๐๐รง๐๐๐จ๐ซ
1 – Salvo renovaรงรฃo nos termos dos nรบmeros seguintes ou disposiรงรฃo em contrรกrio, a carta de caรงador รฉ vรกlida atรฉ aos 60 anos e seguidamente por perรญodos de cinco anos.
2 – A renovaรงรฃo de carta de caรงador deve ser requerida pelo interessado nos 12 meses que antecedem o respetivo termo de validade, sem prejuรญzo do disposto no nรบmero seguinte.
3 – No prazo de cinco anos apรณs a data de validade da carta de caรงador pode ainda ser requerida a sua renovaรงรฃo excepcional, sob pena de a mesma caducar.
4 – ร renovaรงรฃo de carta de caรงador รฉ aplicรกvel o disposto nas alรญneas b) e c) do n.ยบ 1 do artigo 66.ยบ e no n.ยบ 3 do artigo 67.ยบ, com as devidas adaptaรงรตes.
Sendo que:
๐๐ซ๐ญ๐ข๐ ๐จ ๐๐๐.ยบ
Contra-ordenaรงรตes e coimas
1 – Constituem contra-ordenaรงรตes de caรงa:
(โฆ)
r) O exercรญcio da caรงa no perรญodo estabelecido para a renovaรงรฃo excepcional da carta de caรงador, definido no n.ยบ 3 do artigo 71.ยบ e antes que opere a respectiva caducidade; (โฆ)
Portanto e em suma, deve renovar a carta de caรงador aos 60 anos de idade e posteriormente, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos. Especial atenรงรฃo a esta obrigatoriedade legal.
Bons lances e em seguranรงa. Sempre!