𝐕𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐚 𝐜𝐚𝐫𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐜𝐚ç𝐚𝐝𝐨𝐫

𝐒𝐄𝐗𝐓𝐀𝐒 𝐝𝐞 𝐋𝐄𝐈 – 𝐀𝐌𝐒𝐓𝐄𝐑
29/12/2023
Artigo 8 (Validade da carta de caçador)
A carta de caçador não é vitalícia! É imperativo legal, a sua renovação aos 60 anos de idade e daí em diante.
Eis a base legal:

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
𝐑𝐄𝐆𝐔𝐋𝐀𝐌𝐄𝐍𝐓𝐎 𝐋𝐄𝐈 𝐃𝐄 𝐁𝐀𝐒𝐄𝐒 𝐆𝐄𝐑𝐀𝐈𝐒 𝐃𝐀 𝐂𝐀Ç𝐀 (na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de abril)
(…)
𝐀𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟕𝟏.º
𝐕𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐚 𝐜𝐚𝐫𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐜𝐚ç𝐚𝐝𝐨𝐫
1 – Salvo renovação nos termos dos números seguintes ou disposição em contrário, a carta de caçador é válida até aos 60 anos e seguidamente por períodos de cinco anos.
2 – A renovação de carta de caçador deve ser requerida pelo interessado nos 12 meses que antecedem o respetivo termo de validade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 – No prazo de cinco anos após a data de validade da carta de caçador pode ainda ser requerida a sua renovação excepcional, sob pena de a mesma caducar.
4 – À renovação de carta de caçador é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 66.º e no n.º 3 do artigo 67.º, com as devidas adaptações.

Sendo que:
𝐀𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟏𝟑𝟕.º
Contra-ordenações e coimas

1 – Constituem contra-ordenações de caça:
(…)
r) O exercício da caça no período estabelecido para a renovação excepcional da carta de caçador, definido no n.º 3 do artigo 71.º e antes que opere a respectiva caducidade; (…)

Portanto e em suma, deve renovar a carta de caçador aos 60 anos de idade e posteriormente, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos. Especial atenção a esta obrigatoriedade legal.

Bons lances e em segurança. Sempre!