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Novos prazos de entrega e legalização de armas e cofre de segurança

Ao longo dos últimos anos, muitas têm sido as alterações ao regime legal que abrange a posse de armas. Seja para caça, defesa pessoal ou tiro desportivo, estas leis têm como objetivo garantir a segurança e a diminuição de detenção ilegal de armas.

Em 2019 foram aprovadas em parlamento leis, para que as armas não registadas sejam entregues ou registadas sem imposições legais. No entanto, devido à atual pandemia, torna-se impossível dar resposta atempada a esses prazos.

 

Assim, este assunto foi levado e discutido em parlamento, tendo sido aprovados dois projetos de lei. Vejamos então…

 

Como funcionava a entrega de armas não registadas?!

A lei estabelecia que, até dia 22 de março de 2020, todas as armas de fogo não registadas deveriam ser entregues, voluntariamente, ao estado, sem imposições criminais. Para proceder à sua legalização, as armas deveriam ser detidas no domicílio por, no máximo, 180 dias, prazo para obter a licença. Para além disso, existem também outras limitações, nomeadamente:

Quanto à reparação e desativação de armas de fogo

Todas as armas de fogo não registadas, e sem a documentação legal, estão proibidas de ser reparadas ou desativadas. Estas devem ser entregues apenas e só à PSP (Polícia de Segurança Pública), nas suas atuais condições.

Armazenamento das armas

Qualquer detentor de armas de fogo deve ter cofre/armário de segurança não portátil, com segurança mínima, para as armazenar. Para além disso, o comprovativo do cofre ou armário tem de ser submetido na PSP. O que pode ser feito na plataforma dedicada ao efeito, por via de submissão de fatura-recibo.

Empréstimo de armas

Os empréstimos de armas de fogo devem ser submetidos a autorização da PSP, com o prazo de 48h. Este pedido é feito na plataforma da PSP para o efeito e com os devidos documentos:

  • Título válido para licença de uso e porte de arma da classe C ou D emitida pelo país de origem ou residência;
  • Licença de caça;
  • Seguro de responsabilidade civil.

No entanto, existe uma exceção quanto à comunicação à PSP. O Artigo 38º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro diz-nos o seguinte:

“1 – As armas das classes B, C e D podem ser objeto de cedência, a título de empréstimo, a terceiro nacional ou estrangeiro que as possa legalmente deter, desde que destinadas ao exercício de prática venatória, treino de caça, prova ou treino de tiro desportivo, ao alcance do proprietário e em local destinado para o efeito.”

Ou seja, está previsto o empréstimo de armas a terceiros, quando destinado às práticas mencionadas, nos locais previstos, na presença do proprietário.

E estas são, efetivamente, as imposições que ficámos a conhecer nas anteriores alterações legislativas. Mas o que pode mudar com a aprovação destes projetos de lei?

 

O que está a mudar na lei relativamente às armas?!

Mais recentemente, foram aprovados em parlamento dois projetos de lei. Um tem como objetivo prolongar os prazos de entrega de armas não registas e o outro para também prolongar o tempo para registar os cofres, na PSP ou GNR.

O que significa que, este projeto prevê um alargamento de 120 dias de prazo para entregar voluntariamente armas não registadas na PSP ou GNR, sem qualquer incidência criminal (ou proceder à legalização das mesmas). Desta forma, atenua-se o receio de entregar as armas não registadas com a prorrogação do prazo para o fazer sem efeitos criminais.

No caso dos cofres, devido à pandemia de COVID-19, os fabricantes de cofres não conseguem atender à elevada procura, por parte de todos os caçadores, praticantes de tiro desportivo e detentores de armas para defesa pessoal. O que torna impossível o cumprimento dos prazos anteriormente impostos.

Assim, foi aprovado em parlamento o prolongamento deste prazo até ao dia 31 de julho de 2021, para comunicar o cofre à PSP.

Pratique as suas modalidades em segurança, para o bem de todos. Cumpra sempre as normas legais, e explore os nossos artigos e armas aqui. Até breve!

CategoriesNoticias Tiro Desportivo

Tiro Desportivo – O que precisa para começar?!

O tiro desportivo é uma prática que, frequentemente, desperta muita curiosidade naqueles que gostam de armas. Efetivamente, no que toca as atividades com tiro, há sempre várias opções! Para além de que, para caçadores, o Tiro Desportivo é uma oportunidade de praticar, após a época de caça terminar.

Os Campos de Tiro existem um pouco por todo o país, e a atividade, em si, conta com inúmeros benefícios. Entre eles:

  • Melhorar a sua capacidade de concentração;
  • Trabalhar a coordenação motora e a própria respiração;
  • Aliviar o stress do dia a dia;
  • Exigir mais da sua capacidade física.

No entanto, entrar neste mundo do tiro, por vezes, não é fácil! Não existe informação clara sobre o que pode ou não fazer, assim como os fatores que necessita de ter em conta para iniciar esta atividade. Assim, de uma forma clara, tentámos reunir um conjunto de informação que o permita iniciar-se na atividade do Tiro Desportivo.

O que necessito de saber antes de me iniciar no Tiro Desportivo?

 

Comecemos pelas armas. Neste caso, caso tenha de transportar armas de pressão de ar de aquisição livre, com menos de 24 joules, não precisará de uma licença. No entanto, a arma só poderá ser transportada da residência ao local destinado à prática da atividade.

Se deseja praticar com armas que não sejam integradas no regime de aquisição livre, tem de obter a Licença de Uso e Porte de Arma de Tiro Desportivo. Esta licença é pedida na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e, para a obter, tem de ter uma Licença Federativa.

A Licença Federativa é atribuída mediante a inscrição num Clube de Tiro filiado à Federação Portuguesa de Tiro (F.P.T). Ou seja, clubes federados. Depois basta aprovar no exame de acesso à licença, organizado pela F.P.T. Esta licença carece de renovação anual, que exige o cumprimento das regras estabelecidas no Regulamento de Licenças Federativas.

Para além disto, e para o efeito mais casual, poderá sempre praticar o Tiro Desportivo sem necessidade de licenças. No entanto, isto é uma prática exclusiva a clubes de tiro, sendo as armas e restantes materiais fornecidos e monitorizados pelo clube. Ficou curioso?! Contacte-nos para mais informações.

Como posso adquirir a minha arma?!

Assim como na caça e outras atividades, a prática de Tiro Desportivo Federado carece de material próprio. Primeiro, vêm os acessórios de segurança e proteção, depois, a(s) arma(s). Assim, destacamos que:

  • Os óculos de proteção devem ser leves, ajustáveis e resistentes.
  • Deve ter auscultadores, para evitar lesões auditivas.
  • A arma deve ter uma bolsa de transporte e ainda um kit de limpeza, para que faça uma boa manutenção.

Para cada categoria de Tiro Desportivo, existem armas específicas para a prática. Conheça aqui, no site da Federação Portuguesa de Tiro, todas as modalidades desta atividade.

A Loja Amster tem um conjunto de armas de ar comprimido, que pode ver aqui, bem como outros acessórios: bolsas; óticas; montagem e ainda alvos! Caso precise de ajuda a escolher a sua arma contacte-nos, teremos todo o gosto em aconselhá-lo.

Onde posso praticar o Tiro Desportivo?!

Existem uma série de Clubes Federados para a prática de Tiro Desportivo Federado. Pode consultar qual é o mais perto de si no site da Federação Portuguesa de Tiro.

Pode sempre treinar o seu Tiro em Clubes que tenham espaços dedicados à prática desta modalidade. Para além de que, nestes clubes, pode praticar sem necessitar de Licença. Neste âmbito, sabia que Loja Amster tem Campo de Tiro e Túnel de Tiro?! É verdade… contacte-nos para mais informações.

Agora tem todas as informações na mão para começar esta modalidade. Quem sabe, não nasceu para o Tiro Desportivo, experimente.  Explore os nossos artigos, e tenha sempre os seus documentos em ordem. Até à próxima…

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