CARTUCHOS DE PROJÉCTIL ÚNICO VS GRANALHA

𝐒𝐄𝐗𝐓𝐀𝐒 𝐝𝐞 𝐋𝐄𝐈 – 𝐀𝐌𝐒𝐓𝐄𝐑
12/01/2024
𝐀𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟏𝟎
A caça maior é hoje um tipo de caça exercido pela grande maioria dos caçadores. Naturalmente, é suscetível, ou passível de acontecer que o colete ou a mochila, tenha, inadvertidamente, um cartucho de caça menor perdido no seu interior. Cuidado!

Vejamos:
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
𝐑𝐄𝐆𝐔𝐋𝐀𝐌𝐄𝐍𝐓𝐎 𝐋𝐄𝐈 𝐃𝐄 𝐁𝐀𝐒𝐄𝐒 𝐆𝐄𝐑𝐀𝐈𝐒 𝐃𝐀 𝐂𝐀Ç𝐀 (na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de abril)

(…)
𝐀𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟕𝟗.º
𝐀𝐫𝐦𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐟𝐨𝐠𝐨
(…)
3 – No exercício da caça com armas de fogo é proibido o uso ou detenção de:
(…)
c) Na caça às espécies de caça maior, cartuchos carregados com múltiplos projéteis, vulgarmente designados por chumbos.
(…)

Sendo que:
𝐀𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟏𝟑𝟕.º
𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚-𝐨𝐫𝐝𝐞𝐧𝐚çõ𝐞𝐬 𝐞 𝐜𝐨𝐢𝐦𝐚𝐬

1 – Constituem contraordenações de caça:
(…)
u) A infração ao disposto nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 80.º;
(…)
2 – As contraordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
(…)
e) De (euro) 300 a (euro) 2500, no caso das alíneas d), n), u), aa), ll), mm), qq) e rr);
(…)

Portanto e em conclusão, especial cuidado na preparação da jornada de caça, no que às munições que o acompanharem, diz respeito.

𝐁𝐨𝐧𝐬 𝐥𝐚𝐧𝐜𝐞𝐬 𝐞 𝐞𝐦 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐧ç𝐚. 𝐒𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞!