CARTUCHOS VAZIOS

𝐒𝐄𝐗𝐓𝐀𝐒 𝐝𝐞 𝐋𝐄𝐈 – 𝐀𝐌𝐒𝐓𝐄𝐑
26/01/2024
Artigo 12

É consabida a proibição de deixar cartuchos vazios no campo. É uma questão ambiental e cívica, até. Ninguém tem que limpar/recolher o lixo que eu faço.
As armas, umas mais do que outras, projetam os cartuchos vazios a vários metros de distância do caçador e pior: nem sempre se quedam visíveis. Resta-nos uma atenta e especial tomada de precaução no sentido de recolher todos, mas todos, mesmo, os cartuchos vazios.

A legislação é clara nesta matéria.

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
𝐑𝐄𝐆𝐔𝐋𝐀𝐌𝐄𝐍𝐓𝐎 𝐋𝐄𝐈 𝐃𝐄 𝐁𝐀𝐒𝐄𝐒 𝐆𝐄𝐑𝐀𝐈𝐒 𝐃𝐀 𝐂𝐀Ç𝐀
(na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de abril)

𝐀𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟕𝟗.º
𝐀𝐫𝐦𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐟𝐨𝐠𝐨
(…)
4 – No exercício da caça com armas de fogo, os caçadores devem recolher os cartuchos vazios após a sua utilização.
(…)

Sendo que:
𝐀𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟏𝟑𝟕.º
𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐨𝐫𝐝𝐞𝐧𝐚çõ𝐞𝐬 𝐞 𝐜𝐨𝐢𝐦𝐚𝐬

1 – Constituem contraordenações de caça:
(…)
o) A infração ao disposto no n.º 8 do artigo 55.º e no n.º 4 do artigo 79.º;
(…)
2 – As contraordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
(…)
f) De (euro) 500 a (euro) 3700, no caso das alíneas a), b), c), f), i), o), bb), gg), jj) e ss). (…)

𝐏𝐚𝐫𝐚 𝐪𝐮𝐞 𝐚𝐪𝐮𝐞𝐥𝐚 𝐣𝐨𝐫𝐧𝐚𝐝𝐚 𝐝𝐞 𝐜𝐚ç𝐚 𝐬𝐞𝐣𝐚 𝐛𝐞𝐦 𝐫𝐞𝐜𝐨𝐫𝐝𝐚𝐝𝐚 𝐚 𝐩𝐨𝐬𝐭𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫𝐢 𝐞 𝐧ã𝐨 𝐝𝐞𝐢𝐱𝐞 𝐦𝐚𝐫𝐜𝐚𝐬 𝐧𝐞𝐠𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚𝐬, 𝐞𝐬𝐭𝐞𝐣𝐚 𝐚𝐭𝐞𝐧𝐭𝐨 à 𝐨𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐨𝐥𝐡𝐚 𝐝𝐨𝐬 𝐜𝐚𝐫𝐭𝐮𝐜𝐡𝐨𝐬 𝐯𝐚𝐳𝐢𝐨𝐬.

Bons lances e em segurança. Sempre!